Introdução
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma tese crucial no julgamento do Tema 1124, que redefiniu as regras do jogo no Direito Previdenciário. A decisão impacta diretamente o interesse de agir e o termo inicial dos efeitos financeiros (DER ou citação) em benefícios concedidos judicialmente com provas não submetidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Para advogados, contadores e gestores de escritórios previdenciários, dominar essa decisão não é apenas uma questão de técnica: é uma questão de segurança jurídica, proteção de honorários e garantia de que o cliente receberá os atrasados desde a data do requerimento.
Este guia prático foi elaborado para que você e seu escritório transformem o risco do Tema 1124 em uma poderosa vantagem estratégica e de captação.
O que mudou com o Tema 1124 do STJ?
O STJ reforçou que o interesse de agir só é configurado após a negativa administrativa, mas agora foca na qualidade dessa negativa. A ausência de documento essencial no PA pode levar à extinção da ação por falta de interesse de agir, se o INSS não tiver tido a oportunidade de analisar a prova.
Sobre o Termo Inicial dos Efeitos Financeiros (Atrasados): O ponto mais sensível. A regra agora é: se a prova crucial para o direito for produzida apenas em juízo (ex: perícia, prova documental inédita), os efeitos financeiros retroagem, no máximo, à data da citação do INSS. Se a prova estava no PA ou houve omissão do INSS em solicitá-la, a DER é mantida.
O Risco da Extinção: A mudança mais drástica é a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, penalizando o segurado e, consequentemente, o escritório.
Como aplicar o Tema 1124 no escritório previdenciário?
Com esse novo entendimento, o papel do advogado vai muito além da petição inicial. Ele começa na fase administrativa:
Atue de forma preventiva e técnica: monte dossiês completos desde o início.
Eduque o cliente: oriente sobre a importância da documentação – um processo judicial depende dela.
Explique os riscos reais: a falta de provas pode significar menos atrasados, honorários reduzidos ou ação inviável.
Como fechar contratos com segurança jurídica?
Clareza e Transparência na Entrevista: Explique ao cliente o que é o Tema 1124, sem assustar. Deixe claro que o sucesso desde a DER (e não apenas a partir da citação) depende da colaboração dele em fornecer toda a documentação necessária para o PA.
Cláusula Contratual Específica: Inclua no seu contrato de honorários uma cláusula que trate da instrução probatória:
- Obrigação do cliente em fornecer os documentos solicitados pelo escritório.
- Impacto da omissão do cliente na data dos efeitos financeiros (DER vs. Citação), conforme a tese do STJ.
A Proposta de Valor do “PA Completo”: O valor do seu serviço está em instruir o PA de forma completa, minimizando o risco de extinção e maximizando o valor dos atrasados (mantendo a DER).
O que fazer quando o INSS alega ausência de crivo administrativo?
Comprovação da Omissão/Recusa: Se o INSS alegar falta de crivo administrativo, sua defesa deve se concentrar em provar que a prova (ou a documentação) já estava disponível no PA, mas o INSS se omitiu em analisá-la (quebrando o dever de instruir o processo).
Provas Inacessíveis: Argumente que a prova só pôde ser produzida em juízo por ser inacessível ao segurado (ex: documentos internos do empregador, laudos periciais complexos) e que não houve desídia na via administrativa.
Foco na DIB: Lembre ao juízo que o direito à DIB (Data de Início do Benefício) é anterior, e a fixação da DER na citação seria premiar a ineficiência administrativa. O Tema 1124 visa coibir a “litigância predatória”, e não a atuação do advogado diligente.
Como proteger honorários?
Cálculo desde a DER: Quando a ação resultar na manutenção da DER (com o escritório comprovando a diligência no PA), os honorários incidirão sobre a integralidade dos atrasados, maximizando o ganho.
Contrato de Honorários Flexível: Se a tese do STJ resultar na fixação da citação como termo inicial, a diferença pode ser significativa. O contrato deve ser claro sobre como os honorários serão calculados: se sobre o valor da condenação (DIB na citação) ou se existe uma cláusula de risco que considere o sucesso total desde a DER.
Simulação de Cenários: Utilize ferramentas de cálculo para simular os dois cenários: DIB na DER vs. DIB na Citação. Isso permite mensurar o risco e o impacto do Tema 1124 de forma transparente para o cliente e para o escritório.
Prevenção de Perdas: Ao calcular e quantificar o risco de forma precisa, o escritório se previne contra surpresas e garante que o valor da causa e o potencial de honorários são claros desde o início.
FAQ – Perguntas frequentes
A tese do Tema 1124/STJ vale para todos os processos previdenciários?
A tese se aplica especificamente aos casos em que o benefício é concedido ou revisado judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. Casos de indeferimento automático ou omissão do INSS em analisar provas que já estavam no PA não se submetem, mantendo a DER.
Meu processo será extinto por falta de interesse de agir?
Não necessariamente. A extinção só ocorrerá se for comprovada a desídia do segurado em não apresentar a documentação essencial e se o INSS não tiver tido a oportunidade de analisar a prova.
Qual a diferença financeira entre DER e Citação no Tema 1124?
A diferença é o valor dos atrasados. Se a DIB for fixada na DER, o cliente receberá desde o requerimento. Se for fixada na citação, ele perderá os valores retroativos entre a DER e a data da citação judicial, e o impacto nos honorários é direto.
Conclusão
O Tema 1124 do STJ é um divisor de águas que exige uma postura mais técnica e diligente do advogado previdenciário. A chave para a segurança jurídica e para a maximização dos honorários está na instrução prévia do processo administrativo.
Não deixe os seus honorários à mercê da citação! Utilize ferramentas de ponta para simular o impacto financeiro (DER vs. Citação), organize a documentação de forma rigorosa e posicione seu escritório como especialista na blindagem processual.
