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Renúncia de valores acima de 60 salários mínimos no Juizado Especial Federal
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Averbação de Tempo de Serviço para Aposentadoria: Como incluir períodos trabalhados em outros regimes?
A aposentadoria é um dos direitos mais importantes do trabalhador, sendo um benefício que é concedido após décadas e décadas de trabalho.No Brasil, o tempo
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Cálculo de Salário-Maternidade: Quem tem direito e como solicitar?
O cálculo do salário-maternidade é uma das atividades mais recorrentes na rotina de quem trabalha com direito previdenciário. É um tema que exige atenção e
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Como funciona o cálculo da aposentadoria por invalidez?
A aposentadoria por invalidez é um tema de grande relevância no contexto previdenciário brasileiro, especialmente para aqueles que, em razão de doenças ou acidentes, se
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Planejamento Previdenciário: Por que é essencial começar cedo?
O planejamento previdenciário é um tema que, embora muitas vezes negligenciado, se torna cada vez mais crucial em um mundo onde a expectativa de vida
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Contrato de Trabalho – Quais são os tipos de rescisão?
O contrato de trabalho é um acordo formal que estabelece os direitos e deveres entre empregado e empregador.No entanto, chega um momento em que esse
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Súmula 111 – Honorários Advocatícios Previdenciários
A Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uma norma crucial no contexto do Direito Previdenciário, especialmente quando se trata da definição dos