Súmula 111 – Honorários Advocatícios Previdenciários
A Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uma norma crucial no contexto do Direito Previdenciário, especialmente quando se trata da definição dos honorários advocatícios. Essa súmula estabelece que os honorários de sucumbência, que são os valores pagos pela parte que perde a ação, devem ser calculados com base apenas nas prestações vencidas […]
